26 de junho de 2011

Resolução Alternativa de Litígios

“A existência de processos céleres, expeditos e eficazes é condição indispensável de uma protecção jurídica adequada” (J.Gomes Canotilho)
Em tempos de crise é acentuada a dificuldade que os cidadãos têm em aceder à justiça. Para além dos custos elevados que hoje se praticam a nível de taxas e custas judiciais, a justiça portuguesa é essencialmente caracterizada pela sua excessiva morosidade. Porquanto impera hoje a necessidade de melhorar o funcionamento do nosso sistema judicial, que é essencial para um funcionamento adequado e justo da economia.
Uma das soluções encontradas noutros ordenamentos jurídicos passa pelo recurso à Resolução Alternativa de Litígios. Esta comporta a mediação, a arbitragem e a conciliação. Por outro lado, podem também ser referidos os Julgados de Paz, que consubstanciam uma espécie de meio de Resolução Alternativo de Litígios.
O memorando subscrito pelo PS,PSD e CDS/PP com a chamada Troika(UE, BCE e FMI) vai de encontro a esta necessidade. O Governo vai ter que apresentar uma lei sobre a arbitragem de conflitos no final de Setembro de 2011 e fazer a arbitragem dos casos de execução da dívida plenamente operacional até final de Fevereiro de 2012, para facilitar a resolução dos casos pendentes. É definida a obrigatoriedade de optimizar o regime de Julgados de Paz para aumentar sua capacidade de lidar com casos de alegação de baixos valores, e por outro lado, os subscritores do memorando obrigaram-se também a adoptar medidas para dar prioridade aos casos de execução de resolução alternativa nos tribunais.
A justiça no nosso país encontra-se bastante débil. Os cidadãos na sua generalidade catalogam a justiça portuguesa como ineficaz. Assiste-se sempre aos mesmos problemas por mais que mudem os governos e as políticas por eles implementadas.
Uma aposta forte e bem estruturada nos meios extra judiciais de resolução de conflitos é a medida mais consensual para acelerar a justiça e na minha perspectiva será o melhor caminho a adoptar. Só um governo ousado, com uma verdadeira reforma na justiça, poderá mudar o paradigma desta.
Nos campos da justiça civil, comercial, laboral, administrativa e fiscal será dado um passo gigante se forem criados meios alternativos aos tribunais judiciais que respondam às actuais necessidades.
O recurso à resolução alternativa de litígios não substitui de todo os tribunais na aplicação da justiça, mas constitui um importante meio de prevenção ou resolução de conflitos, sem o recurso a um tribunal comum.
Muito há a fazer para combater os problemas que afectam a justiça portuguesa, mas este será um trabalho que tem de ser feito por todos, sejam os agentes judiciários, seja o legislador ou até mesmo o cidadão comum. Tem que haver uma consciencialização generalizada, de que só um sistema célere, expedito e eficaz consegue concretizar na íntegra uma protecção jurídica adequada.

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